Embargos de declaração não podem ser propostos em decisão correta

Não há como modificar acórdão que não atende as hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam omissão, obscuridade e contradição.

Trancado inquérito policial contra advogada

Por unanimidade, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu ordem a habeas corpus e determinou trancamento do inquérito policial instaurado contra uma advogada acusada pelo Ministério Público de denunciação caluniosa em Pontes e Lacerda.

Gravação de conversa é prova válida na JT, desde que feita por um dos interlocutores

Pelo teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a gravação de conversa, quando realizada por um dos interlocutores, é admissível no processo do trabalho como meio de prova válido.

Corte Especial revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado

Ex-mulher que tentou elevar pensão alimentícia teve o pagamento cancelado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou o ex-marido de pagar pensão alimentícia à ex-mulher porque ela tem plenas condições de se manter com os rendimentos de seu próprio trabalho e dos bens que possui.

Acórdão em Tempo Real permite julgamento em quatro minutos em Turma Criminal

Quem contrata seguro para danos corporais tem cobertura de danos morais

Embargos de declaração. Aduz omissão do julgado a propósito da ausência de registro do Recorrido no Ministério do Trabalho e, por conseguinte, não tem a representatividade dos empregados da Consignante.

Liminar impede Banco Safra de cobrar tarifa de quem quitar empréstimo antecipadamente

Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

Banco é condenado a pagar correção de poupança referente a planos econômicos

Cantor Belo perde liberdade condicional

Imóvel comum aos herdeiros não pode ser oferecido em garantia de hipoteca por viúvo meeiro

STF concede liminar a acusado de porte ilegal de arma

Fabricante e concessionária devem indenizar por motor fundido

Governo deverá enviar nova proposta para corrigir falhas em medidas provisórias que atingem servidores públicos

TRT nega pedido de reintegração de pessoa portadora de deficiência

Empregado contratado para vaga destinada a pessoa portadora de necessidades especiais pode ser demitido antes que a empresa contrate substituto para seu posto de trabalho.

Furto de celular em sala de aula leva escola ao dever de indenizar

Empregado que assume empresa perde direitos trabalhistas

Montadora indeniza consumidores por defeito de fabricação em camioneta